SANCIONADO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, compareceu nesta terça-feira (dia 5) à cerimônia em que o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sancionou a lei que cria o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ao lado do autor da iniciativa, senador José Sarney (PMDB-AP). A nova lei normatiza princípios constitucionais e dá às micro e pequenas empresas tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido.- Nós estamos hoje concretizando um sonho, que já estava na Constituição: dar tratamento privilegiado às pequenas e microempresas. Elas são hoje quatro milhões, responsáveis por 60% dos empregos no Brasil ¿ disse Sarney.Segundo o senador, o Estatuto está impregnado de uma visão que resume toda sua carreira política, sempre preocupada com o problema social. "Eu tenho sido um grande crítico da Constituição em vigor, mas no que se refere ao social, reconheço que ela tem grandes e necessários avanços", observou o ex-presidente da República.A lei caracteriza como microempresas as firmas individuais ou pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 244 mil. Já para enquadramento como pequena empresa, o faturamento não poderá ultrapassar R$ 1,2 milhão. Além de aumentar os valores para enquadramento de micro e pequenas empresas, o Estatuto simplifica os procedimentos burocráticos para o registro desses estabelecimentos, assim como as exigências para seu enquadramento no regime de declaração de tributos denominado "Simples".