CCJ VOTA DOIS PROJETOS CONTRA O CÃO "PIT BULL"

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado examina nesta quarta-feira (dia 6), a partir das 10h, projeto de lei do senador Leomar Quintanilha (PPB-TO) que proíbe a criação, reprodução, importação e comércio de cães da raça pit-bull, sejam eles puros ou mestiços. Na mesma reunião, a CCJ votará em turno suplementar substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) a projeto do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) estabelecendo que os cães perigosos somente poderão circular em áreas públicas com focinheiras e conduzidos presos a coleiras. A proposta de Quintanilha dá um prazo de 90 dias para que os donos de cães da raça pit-bull providenciem a sua castração. O relator da matéria na comissão, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), emitiu parecer favorável na forma de substitutivo.O projeto de Luiz Estevão impõe ainda responsabilidade civil e criminal aos criadores e proprietários de cães perigosos. A responsabilidade civil prevista na matéria implicará em indenização. Já na esfera criminal, a punição poderá variar de três meses a um ano de detenção. Outra matéria a ser apreciada em caráter terminativo pela comissão, de autoria da senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) e com parecer favorável do relator, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para garantir segredo de justiça aos processos relativos a crimes contra a liberdade sexual.Também consta da pauta da CCJ proposta de emenda constitucional do senador Romeu Tuma (PFL-SP) determinando que a carreira dos delegados de polícia é correlata às carreiras jurídicas. Esse preceito constava da Constituição promulgada em 1988, mas emenda constitucional aprovada em 1998 retirou da Carta dispositivo que garantia a isonomia de vencimentos dos delegados de polícia com as demais carreiras jurídicas. A PEC recebeu parecer favorável do senador Jefferson Péres (PDT-AM). A Comissão de Justiça volta a se reunir na tarde desta quarta-feira, após a ordem do dia, para apreciar mensagem do presidente da República indicando José Luiz Lopes da Silva para exercer o cargo de ministro do Superior Tribunal Militar, em razão da aposentaria do general de Exército Edson Alves Mey.