PRESIDENTE SANCIONA NESTA TERÇA ESTATUTO DA MICROEMPRESA

O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionará nesta terça-feira (dia 5), em solenidade marcada para as 15h, a lei aprovada pelo Congresso que cria o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP). O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães, e o senador José Sarney foram convidados para a solenidade, no Palácio do Planalto.

O estatuto, cuja última votação no Senado se deu no dia 14 do mês passado, normatiza princípios constitucionais e dá às micro e pequenas empresas tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido. Com isso, cerca de quartro milhões desses empreendimentos, responsáveis por 60% da oferta de empregos no Brasil, poderão ter tratamento diferenciado no pagamento de impostos (inclusive de renda), contribuições e taxas públicas.

A lei aprovada considera microempresa as firmas individuais ou pessoas jurídicas com faturamento anual de até R$ 244 mil. Já para enquadramento como pequena empresa, o faturamento não poderá ultrapassar R$ 1,2 milhão. O estatuto ainda simplifica os procedimentos burocráticos para o registro desses estabelecimentos, assim como as exigências para seu enquadramento no regime de declaração de tributos denominado "Simples".