PLENÁRIO DELIBEROU SOBRE 67 MATÉRIAS EM OUTUBRO

O plenário do Senado deliberou sobre 67 matérias ao longo do mês de outubro, entre elas a proposta de emenda constitucional do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que tornou mais explícito o poder das Comissões Parlamentares de Inquérito de quebrarem o sigilo bancário, fiscal e telefônico de suspeitos sujeitos à sua investigação, assim como o de buscar e apreender documentos. A emenda foi enviada à deliberação da Câmara dos Deputados.

Os senadores aprovaram ainda autorização para o governo brasileiro contrair empréstimo de US$ 2,2 bilhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para financiar o Programa de Reforma e Proteção Social. Foram aprovadas mudanças na CLT, entre elas a que permite o desdobramento das férias em até três períodos; a que permite ao empregado faltar ao serviço para comparecimento em juízo; e a que exige a presença de representantes das categorias profissionais nas fiscalizações do Ministério do Trabalho.

Também foi aprovado projeto que simplifica os procedimentos nas licitações internacionais e na dispensa de licitação, assim como iniciativa que facilita o aval a pequenos e miniprodutores rurais e a micro e pequenas empresas. O plenário aprovou no mesmo mês as indicações do general-de-exército José Luiz Lopes da Silva para o Superior Tribunal Militar e do embaixador do Brasil na Itália, Paulo Tarso Flecha de Lima, para representar o país também junto à Albânia .

COMISSÕESEm outubro, a Comissão de Assuntos Econômicos autorizou o refinanciamento da dívida do Piauí e a contratação de empréstimo de US$ 44 milhões do Banco Mundial para projeto de Proteção da Saúde das Plantas e Animais. Aprovou também projeto obrigando o Tribunal de Contas da União a divulgar irregularidades apuradas nas contas públicas.

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou alterações no convênio constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento e ouviu exposição do ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, sobre o patrimônio da Amazônia. A CPI do Judiciário aprovou três relatórios parciais - sobre adoções internacionais de crianças de Jundiaí, irregularidades no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro e soltura irregular de narcottraficantes no Amazonas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania decidiu que os processos penais relativos a crimes sexuais deverão correr sob segredo de Justiça, para evitar constrangimento a vítimas e acusados inocentes. Também proibiu a circulação, em vias públicas, de cães perigosos sem coleira e focinheira. A Comissão Mista Especial para a Erradicação da Pobreza ouviu os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e da Educação, Paulo Renato Souza.

A Comissão de Assuntos Sociais aprovou nove emendas ao Plano Plurianual 2000/2003 e cinco ao orçamento para o ano que vem. Também promoveu audiência pública a respeito de denúncias sobre irregularidades no funcionamento de casas de bingo e instalou a Subcomissão Permanente do Idoso.

MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO (de 4 a 29 de outubro de 1999)Emenda constitucional enviada à Câmara .....................1Projetos aprovados e enviados à sanção ........................8Projetos aprovados e enviados à promulgação...............36Projetos aprovados e enviados à Câmara ......................7Indicações de autoridades ...............................................4Projetos aprovados em primeiro turno ............................6Total de matérias aprovadas ........................................62Propostas enviadas ao arquivo ........................................5Total de matérias apreciadas .......................................67