SUBSTITUTIVO SOBRE CLÁUSULA DE BARREIRA VOLTA À CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania voltará a examinar substitutivo do senador Edison Lobão (PFL-MA) que antecipa para as eleições de 2002 a exigência do critério de desempenho para o acesso das agremiações ao fundo partidário e ao horário gratuito no rádio e na televisão. A matéria seria votada em turno suplementar nesta quinta-feira (dia 28), mas retornou à CCJ em função de emenda apresentada pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que pretende adiar para 2010 a entrada em vigor da lei.

O substitutivo estabelece que, para ter acesso ao rateio de 90% dos recursos do Fundo Partidário, as legendas deverão ter obtido, já na última eleição, 5% dos votos na Câmara dos Deputados (não computados brancos e nulos) distribuídos em pelo menos um terço dos estados da Federação, com mínimo de 2% em cada um deles. Os partidos que tenham alcançado esse desempenho passam a ser classificados como de caráter nacional. Os percentuais já existem na atual Lei Eleitoral, que prevê a exigência do desempenho somente a partir de 2006.

Com relação ao horário gratuito, o substitutivo rateia um décimo do horário entre todos os partidos, e os nove décimos restantes somente entre aqueles que tenham caráter nacional. Hoje a legislação distribui um terço do tempo total disponível entre todas as agremiações, e dois terços de acordo com os votos obtidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.

Eduardo Dutra disse que, com a emenda, estará "dando ao Senado uma segunda oportunidade de sanar um vício grave de inconstitucionalidade. O substitutivo, ao estabelecer vigência imediata para a chamada cláusula de barreira, será contestado no Supremo Tribunal Federal, porque fere direitos adquiridos", garantiu.