CCJ SÓ VOTARÁ COM PRESENÇA DE AUTOR OU RELATOR

As matérias da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) só serão votadas se houver a presença, no plenário da comissão, do autor ou relator do projeto, principalmente se o parecer for pela rejeição da matéria. Também não serão mais aceitos pela comissão votos por escrito de senadores ausentes do plenário no momento da votação. As decisões foram tomadas nesta quarta-feira (dia 27) pelos integrantes da CCJ, sob presidência do senador José Agripino (PFL-RN).

A deliberação quanto à presença do autor e relator se deu após intensa discussão entre os senadores, depois da rejeição do projeto de decreto legislativo do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), prevendo a convocação de plebiscito sobre a privatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco. A matéria foi votada na ausência do autor e do relator, senador Amir Lando (PMDB-RO), que havia dado parecer favorável. Com a rejeição do parecer de Lando, o senador Romeu Tuma (PFL-SP), contrário à matéria, foi nomeado por Agripino relator do vencido.

Dutra disse estar decepcionado com o presidente da CCJ pela quebra de uma regra de convivência da comissão. Lando considerou "lamentável que isso tenha ocorrido, pois a prática parlamentar faz parte do regimento".

- Esse comportamento ético não pode ser rompido por conveniência nenhuma. Fiz um trabalho em vão", afirmou Lando.

Agripino esclareceu que a votação foi realizada por força de requerimento de inversão de pauta e que zela pelo regimento e pela boa convivência na comissão. Para os senadores Francelino Pereira (PFL-MG), que pediu a inversão de pauta, e Pedro Simon (PMDB-RS), não houve intenção de cercear o debate.

A decisão sobre votos por escrito, deu-se após a votação do estatuto dos diplomatas, quando os senadores Edison Lobão e Maria do Carmo Alves, que não estavam presentes, tiveram seus votos computados, mesmo havendo destaque para votação de emendas em separado. A pedido de Dutra, Agripino decidiu não mais aceitar votos por escrito.