ISS SOBRE COBRANÇA DE PEDÁGIO VAI À VOTAÇÃO

O plenário vota nesta quarta-feira (dia 27) projeto que regulamenta a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na cobrança de pedágios em rodovias. A matéria, oriunda da Câmara, recebeu um substitutivo na Comissão de Assuntos Econômicos, que retirou do projeto original aspectos considerados inconstitucionais pelo relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS).

O substitutivo determina que a base de cálculo do ISS sobre esse tipo de atividade será o preço cobrado aos usuários, proporcional à extensão da rodovia explorada. A alíquota máxima a ser aplicada será de 5%. A matéria estabelece que o local da prestação do serviço será o município em cujo território haja parcela da estrada em exploração.

Também deve ir à votação, em turno suplementar, substitutivo do Senado a projeto da Câmara que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir, mediante acordo individual ou coletivo, a utilização fracionada de férias superiores a 20 dias.

Da pauta constam também quatro decretos legislativos renovando concessões e permissões em favor das seguintes emissoras: Televisão Capital Ltda, de Brasília (DF); Rádio Mantiqueira Ltda, de Niquelândia (GO); Rádio e Televisão Paraibana Ltda, de João Pessoa (PB); e Registro Emissora Regionais de Radiodifusão Ltda, de Registro (SP).