CONGRESSO APRECIA MP QUE MUDOU CÁLCULO DE ENCARGOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (dia 26), às 19h, no plenário da Câmara dos Deputados, para apreciar 27 medidas provisórias. Entre elas está a MP que estabeleceu novos critérios para o cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

De acordo com a MP, os encargos passaram a ser reajustados a partir da variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), acrescida da taxa efetiva de juros de 8% ao ano. A medida está em vigor desde 1° de dezembro do ano passado e prevê a utilização de redutores de até 60% para tais encargos.

Também consta da pauta do Congresso a medida provisória que criou o Programa de Demissão Voluntária no Poder Executivo. A medida instituiu ainda a jornada de trabalho reduzida, com salário proporcional, e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em dinheiro.

Os parlamentares devem deliberar ainda sobre a MP que mudou a legislação do Imposto de Renda, das Contribuições para a Seguridade Social (Cofins) e para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).