SENADO PODE FIXAR EM 60 DIAS PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

O plenário do Senado vota nesta quinta-feira (dia 28) substitutivo do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) a projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) fixando em até 60 dias após a entrega da declaração a restituição do imposto pago sobre a renda e sobre proventos de qualquer natureza. Pelo projeto, a restituição deverá ser acrescida dos juros devidos, a partir da data do desconto ou pagamento, até a data da efetiva devolução.

Conforme Simon, o prazo de 60 dias é suportável para o contribuinte e administrável para o agente tributante. Ele disse que nos países desenvolvidos a restituição dá-se no momento da declaração ou requerimento, ficando a verificação ou auditoria para o momento oportuno, o que atende ao direito do contribuinte. Em seu substitutivo, Dutra acrescentou que, caso a restituição seja feita depois de 60 dias, além dos juros normais, incidirão também juros de mora.

Também na quinta-feira, o plenário vota, em turno suplementar, substitutivo a projeto de lei da Câmara que altera a CLT para exigir que o empregador comunique por escrito, com indicação expressa dos motivos da dispensa, a despedida sob alegação de justa causa. Se comprovado que a demissão resultou de discriminação, o contrato de trabalho será restabelecido e a despedida considerada nula.

Na mesma sessão, os senadores votam projeto criando o Dia Nacional de Vacinação da Terceira Idade, assim como um programa de vacinação em idosos internados ou recolhidos em instituições geriátricas. O senador Geraldo Althoff (PFL-SC) apresentou parecer favorável à matéria, mediante substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais.

A parte destinada aos oradores da hora do expediente da sesão da próxima quinta-feira será dedicada à comemoração do 75º aniversário de fundação dos Diários Associados, em atendimento a requerimento do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF). Seis oradores já estão inscritos para a homenagem.

Na terça-feira (dia 26), o Senado vota em segundo turno a proposta de emenda constitucional do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que explicita o poder das Comissões Palamentares de Inquérito de determinar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas sujeitas à sua investigação. A iniciativa, que recebeu um substitutivo do senador Amir Lando (PMDB-RO), explicita também o poder de busca e apreensão de documentos guardados pelos investigados.

O plenário também delibera, na mesma sessão, sobre o piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas, devendo ainda apovar os protocolos de Defesa da Concorrência do Mercosul e de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica. Na quarta-feira (dia 27), o plenário vota projeto definindo o que é seviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).