CCJ DISCUTE PLEBISCITO PARA PRIVATIZAÇÃO DA CHESF

A convocação de um plebiscito para definir a desestatização da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) está na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na próxima quarta-feira (dia 27), a partir das 10h. O projeto de decreto legislativo é de autoria do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) e tem parecer favorável do relator, senador Amir Lando (PMDB-RO).

O PDL estabelece que o plebiscito deve ser realizado nos estados abrangidos pelas "atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica concedidas, permitidas ou autorizadas à Chesf". Segundo a proposta, só poderão participar da consulta popular os eleitores inscritos até 100 dias antes do plebiscito, que ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). ).

A CCJ também apreciará a proposta de emenda constitucional(PEC) que cria o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário, constituído de 20 membros com mandato de três anos. O processo de escolha dos membros do Conselho Nacional de Justiça seria regulado por lei complementar. Dentre as atribuições do Conselho está a emissão de súmulas vinculantes e o exercício de faculdades disciplinares sobre os magistrados.