CCJ TRANSFERE VOTAÇÃO SOBRE OS LIMITES PARA AS MPS

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador José Agripino, concedeu nesta quarta-feira (dia 20) pedido de vista aos pareceres do senador José Fogaça (PMDB-RS) ao substitutivo da Câmara que trata dos limites à edição de medidas provisórias e do senador Amir Lando (PMDB-RO) sobre a convocação de plebiscito acerca da desestatização da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). Os pedidos foram apresentados pelos senadores Amir Lando e Francelino Pereira (PFL-MG) conjuntamente e Romeu Tuma (PFL-SP), respectivamente.

Fogaça apoiou a transferência da votação do seu parecer. "Da minha parte não há a menor pressa porque eu gostaria que os senadores pudessem estudar a matéria com bastante atenção para aperfeiçoá-la tecnicamente", disse. O senador Romeu Tuma argumentou que o plebiscito sobre a privatização da Chesf "precisa ser melhor estudado" pelo seu partido.

Fogaça destacou que seu parecer veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Outra mudança significativa - disse ele - refere-se à vigência das medidas provisórias editadas ou reeditas, como sugeriu o senador Bernardo Cabral (PFL-AM).

Outra preocupação do relator se refere à "mecânica da tramitação". Fogaça entende que, ao invés de serem apreciadas em reunião conjunta do Congresso, deverá caber à comissão mista de deputados e senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso.

De acordo com o presidente da CCJ, o parecer de José Fogaça já foi objeto de reunião de líderes de todos os partidos. Ele ressaltou que a matéria permite uma discussão mais profunda sobre "a própria soberania do Congresso". Para José Agripino, o Senado não pode ficar restrito a homologar as matérias que vêm da Câmara. "Vamos discutir a matéria e se for preciso devemos modificar o substitutivo, mesmo que ele retorne à Câmara" - afirmou.

No que se refere à consulta popular sobre a desestatização da Chesf, Amir Lando observou que "nada tem a objetar à iniciativa, haja vista que a Chesf recobre, com a sua rede de distribuição de energia, oito estados do Nordeste, onde exerce relevantíssimo papel de indutora de grande parte das atividades econômicas regionais", disse ele .