CCJ DISCUTE NESTA QUARTA EMENDA QUE LIMITA MPS

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) discute nesta quarta-feira (dia 20), a partir das 10 horas, um dos assuntos mais polêmicos em tramitação no Congresso - a edição de medidas provisórias por parte do presidente da República. A comissão deve ouvir o senador José Fogaça (PMDB-RS), designado relator de uma proposta de emenda constitucional que limita a edição de MPs. .

O Senado já votou, há pouco mais de dois anos, um projeto do então senador Esperidião Amin que, ao tramitar na Câmara, recebeu emendas dos deputados. Por causa das emendas, a matéria voltou ao exame dos senadores e, recentemente, os líderes decidiram colocá-la entre as prioridades do Senado até o fim deste ano. .

José Fogaça pretende apresentar um substitutivo à proposta que veio da Câmara e, caso isso se concretize e os senadores concordem, o assunto voltará novamente à discussão dos deputados. Há dias, lideranças partidárias têm tentado chegar a um acordo sobre o assunto. .

O senador discorda de algumas alterações feitas pela Câmara, principalmente a manutenção de sessões conjuntas do Congresso para apreciação de medidas provisórias, como ocorre atualmente. Fogaça entende que MPs devem ser examinadas separadamente pelas duas Casas. .

A proposta de emenda sobre MPs não será o único assunto em discussão nesta semana na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na mesma reunião de quarta-feira (dia 20), os senadores examinarão projeto de decreto legislativo apresentado pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que propõe a realização de um plebiscito para que a população dos estados nordestinos decida sobre o processo de privatização da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). .

O projeto receberá uma emenda do senador Jader Barbalho (PA), líder do PMDB no Senado, estabelecendo que as populações da Amazônia beneficiadas pela Eletronorte também manifestarão em plebiscito sua concordância ou não com a privatização da empresa. .

Estará ainda em debate na CCJ outra proposta de emenda constitucional, de autoria do senador Geraldo Althoff (PFL-SC), que limita os gastos das assembléias legislativas dos estados e do DF a percentuais da receita estadual - no mínimo 1% e no máximo 7%. Estados mais ricos poderão gastar apenas 1% com suas assembléias legislativas.A emenda de Althoff complementa emenda, já aprovada no Senado e no momento em tramitação na Câmara, que também limita os gastos das câmaras de vereadores.