COMISSÃO DE ORÇAMENTO REÚNE-SE TERÇA-FEIRA PARA DECIDIR SOBRE CRÉDITOS ESPECIAIS
Data de Publicação: 14 de outubro de 1999
A Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização reúne-se na próxima terça-feira (dia 19), às 18horas, a fim de examinar e votar créditos especiais e orçamentários para o TribunalSuperior do Trabalho (TST) e para a justiça do Distrito Federal. Senadores e deputadostambém vão marcar audiência pública com o secretário da Receita Federal, EverardoMaciel, que falará sobre as receitas previstas na proposta orçamentária para o ano 2000e sobre o projeto de lei que institui o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2000 a2003.
Esses assuntos estavam na pauta da reunião desta quinta-feira (dia 14), mas foram adiadospara a próxima terça-feira por falta de quorum, conforme anunciou o presidente dacomissão, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM). O primeiro item da pauta que seráexaminada pelos parlamentares é o relatório referente ao novo edifício-sede do TribunalSuperior do Trabalho (TST), em Brasília, com pedido para autorização de execução doscréditos orçamentários da dotação já consignada no orçamento deste ano.
O valor desses créditos é de R$ 4,218 milhões. A construção da obra já passou porauditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou várias irregularidades, comoa utilização indevida de dotações orçamentárias, atraso na entrega de etapas daconstrução previstas no contrato, iniciação da obra sem a conclusão do projetobásico e início de investimento cuja execução ultrapassou um exercício financeiro semprévia inclusão no Plano Plurianual do período de 1996 a 1999.
Devido a essas irregularidades, foi suspensa a execução orçamentária para a conclusãodo prédio. O relator da matéria, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), disse, em seuparecer, que, depois de analisar detidamente as justificativas apresentadas pelo TST sobreas irregularidades apontadas pelo TCU, decidiu opinar favoravelmente à execução doscréditos orçamentários.
A matéria já foi motivo de controvérsia na comissão. O deputado Alberto Goldman(PSDB-SP) manifestou-se contra a aprovação daqueles créditos, alegando que, no momentoem que o país corta gastos orçamentários e promove um rigoroso ajuste fiscal, nãoficaria bem para a comissão aprovar a liberação de tais recursos.
O outro item da pauta da comissão é o projeto de lei que abre crédito especial, novalor de R$ 600 mil, para a justiça do Distrito Federal. O relator da matéria, deputadoSérgio Miranda (PC do B-MG), deu parecer favorável, alegando que os recursos servirãopara a construção do depósito público de Brasília, que armazenará e guardará osbens apreendidos pela justiça. Os créditos servirão também, segundo o deputado, para ofuncionamento do arquivo central, que tem por finalidade a guarda e a conservação dosprocedimentos administrativos e judiciais. Segundo o relator, esses créditos estãocompatíveis com o Plano Plurianual.