PROJETO DE ESTEVÃO PREVÊ CONVOCAÇÃO DOS LICITANTES REMANESCENTES

O senador Luiz Estevão (PMDB-DF) apresentou projeto modificando a Lei de Licitações. Distribuído para a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), onde será discutida e votada em caráter terminativo, a proposta faculta à administração convocar os licitantes remanescentes no caso do convocado não assinar o termo de contrato, não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, ou quando houver o descumprimento total da obrigação pelo contatado.

O autor do projeto esclarece, em sua justificativa, que seu objetivo é impedir que a administração seja obrigada a reiniciar novo processo licitatório, tendo de arcar com pesados ônus, toda vez que ocorrer a impossibilidade de convocação dos licitantes remanescentes, na hipótese de descumprimento total das obrigações pactuados pelo vencedor.