PROJETO APROVADO NA CCJ PERMITE QUEIXA DE CIDADÃOS JUNTO AO STF

Todo cidadão poderá questionar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade de uma lei ou de uma proposta de lei que ainda esteja sendo examinada pelo Congresso, conforme projeto de lei da Câmara que teve parecer favorável aprovado, nesta quarta-feira (dia 13), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria ainda será votada pelo plenário.

O relator da proposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), disse que o projeto institui a chamada "queixa constitucional", que dá direito a qualquer cidadão de entrar com recurso no STF sobre a validade ou não de uma lei ou de um projeto de lei. Baseado na legislação alemã, o projeto, acrescentou Dutra, "moderniza a legislação brasileira e permite um controle maior do cidadão sobre os preceitos constitucionais".

Os ministros do STF decidirão se a queixa se justifica ou não, explicou o senador. Ele disse que, atualmente, existe apenas a ação direta de inconstitucionalidade (Adin), que só pode ser feita por entidades ou partidos políticos com representação nacional e após a lei estar em vigor. A queixa constitucional, proposta pelo projeto, dá direito a qualquer cidadão de questionar a constitucionalidade de leis já feitas e de projetos em andamento no Congresso.

O projeto original é da deputada Sandra Starling. Para Dutra, a proposta aperfeiçoa os mecanismos já existentes e preenche uma lacuna na legislação em vigor.