EMENDAS AO PPA E AO ORÇAMENTO PODEM SER APRESENTADAS ATÉ O DIA 22

Termina no próximo dia 22 o prazo para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária do ano 2000 e ao Plano Plurianual (PPA) 2000-2003, que tramitam na Comissão Mista de Orçamento, presidida pelo senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM). As emendas podem ser individuais ou coletivas, representando cada parlamentar ou bancadas e comissões permanentes. .

Para o PPA, os parlamentares devem encaminhar no máximo 12 emendas, sem limite de valor. Já para o orçamento podem ser apresentadas até 20 emendas individuais, que não podem exceder, no seu total, o valor de R$ 1,5 milhão. .

As bancadas estaduais podem propor no máximo dez emendas ao orçamento e 20 ao PPA. As bancadas regionais, cinco e dez, respectivamente. As comissões permanentes, por sua vez, apresentam até dez emendas tanto para o PPA quanto para o orçamento. As emendas de comissão são discutidas e votadas em cada uma delas, e depois enviadas à Comissão Mista de Orçamento. .

O relator do PPA, deputado Renato Vianna (PMDB-SC), tem até o dia 17 de novembro para apresentar seu parecer final. Quanto ao orçamento, vai até o dia 29 de novembro o prazo para que o relator, deputado Carlos Melles (PFL-MG), apresente seu relatório final. .

PRAZOS DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO PLANO PLURIANUALApresentação de emendasaté 22/10/99Publicação e distribuição de avulsos das emendasaté 27/10/99Apresentação, publicação, distribuição e votação do parecer do relator sobre o projeto de leiaté 17/11/99 Encaminhamento do parecer da comissão à Mesa do Congressoaté 24/11/99 ORÇAMENTO PARA 2000Apresentação de emendas Até 22/10/99 Publicação e distribuição de avulsos das emendasaté 24/10/99Apresentação, publicação, distribuição e votação dos pareceres setoriaisaté 14/11/99Apresentação, publicação, distribuição e votação do parecer finalaté 29/11/99Sistematização do parecer sobre o projeto e encaminhamento do parecer da comissão à Mesa do Congresso Nacional Até 08/12/99Sistematização das decisões do plenário do Congresso Nacional e geração do autógrafoaté 15/12/99