CONGRESSO EXAMINA VETOS À LDO

O Congresso deverá examinar e votar, este mês, os vetos do presidente da República ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano 2000. A LDO, que vai balizar a elaboração do orçamento para o próximo ano, teve 21 dispositivos vetados integralmente pelo presidente, atingindo, principalmente, os artigos que definiam programas e projetos prioritários para receber dotações orçamentárias, de acordo com a nota técnica conjunta do diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Eugênio Greggianin, e do consultor-geral de orçamentos do Senado, José Rui Golçalves Rosa.

Também foram objeto de veto presidencial, segundo os consultores, os artigos que proporcionavam maior transparência à execução orçamentária. Um dos vetos atingiu a proposta dos parlamentares de regionalizar as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como de estabelecer a definição das parcelas a serem pagas.

Com esse veto, segundo análise dos consultores de orçamento, "o Legislativo poderá ter dificuldades para identificar se algum estado está sendo prejudicado pelos critérios atuais utilizados pelo Executivo na alocação de recursos e se o dinheiro público está sendo empregado de forma conveniente".

O Executivo vetou também a proposta dos parlamentares que tornava gratuitos 60% dos serviços prestados pelas Santas Casas e outras entidades filantrópicas. Os consultores consideraram o veto "um grande retrocesso no processo orçamentário, pois novamente recursos públicos poderão ser utilizados para beneficiar grupos de interesse". O veto, acrescentaram, também poderá inviabilizar qualquer programa de melhoria dessa rede de assistência médica.

Sobre vetos às propostas que estabeleciam critérios proporcionais para distribuição de recursos destinados à restauração, construção e pavimentação de rodovias, os consultores afirmaram que vão perpetuar a diferença de oportunidades e de acesso aos recursos federais entre os estados, prejudicando os mais carentes.

No projeto da LDO, os parlamentares estabeleceram que as transferências para entidades privadas sem fins lucrativos que firmarem contratos de gestão com o governo poderão ser agrupadas em dotações orçamentárias e com execução orçamentária feita pelo Siafi (Sistema Integrado de Administração Orçamentária e Financeira da União), com detalhes e informações equivalentes aos da administração pública federal. A proposta foi vetada pelo Executivo e o veto, segundo os consultores, impede que a sociedade acompanhe, pelo Siafi, a gestão dos recursos públicos geridos por entidades privadas.

Os vetos são examinados e votados em sessão conjunta da Câmara e do Senado, necessitando do quorum de maioria absoluta (257 votos na Câmara e 41 no Senado) para que sejam rejeitados. Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, Raimundo Carreiro Silva, desde 1995 os vetos presidenciais vêm sendo mantidos pelo Congresso. Em 1995, o Congresso examinou 5.882 vetos à proposta de orçamento anual para 1996. Desse total, informou Carreiro, os parlamentares conseguiram rejeitar apenas um veto. Em setembro deste ano, acrescentou, foram votados 716 vetos para diversos projetos de lei, e todos foram mantidos pelo Congresso.

Os vetos presidenciais feitos à LDO de 1999 não chegaram a ser votados pelos parlamentares e, por esse motivo, a matéria foi considerada prejudicada. Os vetos à LDO, explicou Carreiro, precisam ser apreciados antes da votação do orçamento anual, que ocorre até 15 de dezembro.