CCJ EXAMINARÁ LIMITAÇÃO DE GASTOS COM LEGISLATIVOS ESTADUAIS

Proposta de emenda à Constituição que estabelece limites para as despesas com o funcionamento do Poder Legislativo estadual, incluindo gastos com Tribunais, Conselhos de Contas e a remuneração de deputados, será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (dia 13). De autoria do senador Geraldo Althoff (PFL-SC), a proposição recebeu substitutivo do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).

Outros seis itens constam da pauta da reunião, entre os quais projeto apresentado pela senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) que acrescenta artigo ao Código de Processo Penal para garantir segredo de justiça aos processos relativos a crimes contra a liberdade sexual. O projeto recebeu parecer favorável do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) e tramita em caráter terminativo, ou seja, terá decisão definitiva na comissão.

Também em caráter terminativo, será apreciado projeto de autoria do senador Luiz Estevão (PMDB-DF), com parecer favorável do senador Iris Rezende (PMDB-GO), que destina a taxa judiciária de 2% sobre o valor das causas da Justiça do Distrito Federal às obras do edifício-sede da Ordem dos Advogados do Brasil - seção do Distrito Federal - e à Escola de Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No parecer, Iris Rezende afirma que o projeto não cria nem aumenta despesas, dando apenas nova destinação ao produto arrecadado das taxas judiciárias, que vinham sendo recolhidas aos cofres da União. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou voto em separado.

Será igualmente apreciado pela comissão projeto de lei da Câmara, com parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP), que inclui os funcionários do serviço exterior na legislação relativa aos servidores públicos civis da União. A proposta elimina o limite de idade para acesso à carreira de diplomata.

O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) deu parecer pelo arquivamento e inconstitucionalidade do projeto de lei da Câmara que trata da aposentadoria de titulares de serventia extrajudicial e que também está na pauta da reunião de quarta-feira da comissão. O senador Francelino Pereira (PFL-MG) apresentou voto em separado.

A CCJ examinará ainda o projeto de resolução do Senado que dispõe sobre o pecúlio dos servidores do Senado Federal e dos órgãos supervisionados. A matéria tramita em regime de urgência e tem como relator o senador Edison Lobão (PFL-MA). Outro item da pauta é o projeto de lei da Câmara que dispõe sobre o processo e o julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental. O parecer, do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), é favorável.