SENADO PODE ALTERAR RESOLUÇÃO 78 PARA ATENDER MINI E PEQUENOS PRODUTORES

O Senado vota nesta terça-feira (dia 5) projeto excluindo da disciplina da Resolução nº 78 a garantia dada por estados, Distrito Federal e municípios, mediante fundo de aval, a empréstimos concedidos a mini e pequenos produtores rurais, ou a suas cooperativas, e a micro e pequenas empresas, ou a suas associações. De autoria do senador Osmar Dias (PSDB-PR), o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos mediante substitutivo do senador Bello Parga (PFL-AM).A comissão entendeu que o aval para obtenção de financiamento é uma das formas de estímulo que os governos estaduais e municipais podem dar a mini e pequenos produtores rurais e a micro e pequenas empresas - agentes econômicos fundamentais na geração de emprego nas faixas de baixa renda. Também reconheceu que a concessão de aval a projetos de interesse local ou regional não caracteriza operação de crédito, razão pela qual essa iniciativa deve ser excluída da Resolução nº 78.Na mesma sessão, o plenário deve deliberar sobre projeto que permite mais de uma recondução dos procuradores-gerais nomeados para a Justiça do Trabalho e para a Justiça Militar. Autor da iniciativa, o senador Romeu Tuma (PFL-SP) argumenta que a lei atual veda mais de uma recondução nesses cargos, apesar de a Constituição federal autorizar a recondução do procurador-geral da República, sem limitação do número de mandatos.Tuma quer estender esse direito aos chefes do Ministério Público Militar e do Trabalho, sob a alegação de que o procurador-geral da República precisa contar com uma equipe de gestores coesa e garantir eficácia na afinidade dos seus integrantes. Tuma também argumenta que sua iniciativa vai assegurar a continuidade administrativa de programas e projetos, assim como a condução da atividade-fim do Ministério Público. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde teve parecer favorável do senador Bernardo Cabral (PFL-AM).Ainda terça-feira, o plenário realiza o quinto e último dia de discussão da proposta de emenda constitucional do senador Jefferson Péres (PDT-AM) que dá às comissões parlamentares de inquérito o poder de quebra direta do sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados, assim como o de buscar e apreender documentos. A matéria foi aprovada por unanimidade na CCJ, com emenda do relator Amir Lando (PMDB-RO).Três projetos modificando artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estão também na Ordem do Dia dessa terça-feira. Tratam do desdobramento das férias em dois períodos; do direito à remuneração, na proporção de 1/12 por mês de serviço, do período incompleto de férias, quando da rescisão de contrato; e da presença de representante sindical quando da fiscalização do cumprimento de normas de proteção ao trabalho. Será também votado projeto alterando o Plano Nacional de Viação para incluir na relação dos portos marítimos, fluviais e lacustres os de Itumbiara e São Simão, situados no rio Paranaíba, em Goiás. Autor do projeto, o senador Mauro Miranda (PMDB-GO) afirma que o aproveitamento da navegabilidade do rio Paranaíba é de extraordinária importância para Goiás, permitindo sua comunicação com Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná. Ele também argumenta que Itumbiara desponta como pólo de desenvolvimento agropecuário e industrial da região. DIA DA ALIMENTAÇÃOQuarta-feira (dia 6), em razão de requerimento dos senadores Osmar Dias e Marina Silva (PT-AC), o tempo destinado aos oradores da Hora do Expediente será dedicado a comemorar o Dia Mundial da Alimentação. Em seguida, os senadores votarão projetos sobre a remuneração mínima do assistente social; sobre a atividade dos representantes comerciais autônomos; e sobre a execução trabalhista contra empresas integrantes de grupos econômicos. Quinta-feira (dia 7), serão votados mais cinco projetos alterando normas da CLT, entre eles, iniciativa originária da Câmara que dispõe sobre a preservação do contrato de trabalho em virtude de serviço militar, encargo público ou acidente de trabalho. Também deverão ser decididas mudanças permitindo ao empregado faltar ao serviço quando tiver de comparecer a juízo; concedendo abono quando o empregado for realizar prova ou exames escolares; e alterando a competência das juntas de conciliação e julgamento.