PROJETO QUE INCENTIVA FILANTROPIA NA EDUCAÇÃO ENTRA EM VOTAÇÃO NA CAS

O projeto de lei que altera o cálculo das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada (veja matéria) é apenas um dos 11 itens na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (dia 10), às 9h. Entre as cinco propostas que a comissão analisa em caráter terminativo está o projeto de lei do senador Luiz Estevão (PMDB-DF), que restitui às entidades educacionais sem fins lucrativos a possibilidade de deduzir da constribuição à Previdência Social o valor das bolsas de estudos concedidos a alunos carentes. Lei promulgada em dezembro de 1998 aboliu a dedução dos benefícios aos estudantes. Apresentado como forma de incentivar a filantropia, o projeto tem parecer favorável do senador Sebastião Rocha (PDT-AP).

A CAS também deve votar o projeto do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) que obriga o SUS a prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva para portadores de mutilação cirúrgica e de defeitos físicos, genéticos ou decorrentes de acidentes de trabalho. O parecer favorável da senadora Marluce Pinto (PMDB-RR) apresenta substitutivo que, caso seja aprovado, deve ser submetido a turno suplementar.

O projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que determina que os medicamentos distribuídos pelo governo deverão conter a expressão "Distribuição Gratuita" em seus rótulos e embalagens, também tem parecer favorável do senador Geraldo Althoff (PFL-SC) em forma de substitutivo. Para o autor, a proposta busca evitar que os medicamentos sejam vendidos ilegalmente.

Os senadores da Comissão devem apreciar ainda dois pareceres a projetos de lei da Câmara alterando normas trabalhistas e três avisos do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca de decisões daquele tribunal.