CCJ OPINA SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Além do projeto que institui o fator previdenciário, os senadores da CCJ analisam nesta quarta-feira (dia 10), às 10h, parecer do senador Jefferson Péres (PDT-AM) à proposta de emenda constitucional (PEC) que cria o Conselho Nacional de Justiça, para atuar como órgão de controle externo do judiciário. Apesar de considerar a proposta moralizadora do Poder Judiciário, o relator acredita que a há aspectos insconstitucionais e, por isso, apresentará parecer pela rejeição.

A PEC, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), acrescenta parágrafo ao artigo 92 da Constituição, determinando que o Conselho terá 20 membros, escolhidos entre representantes de órgãos e entidades legislativas, judiciais e acadêmicas. O autor acredita que sua iniciativa pode reparar "o desequilíbrio que privilegia o Judiciário, cuja fiscalização é realizada pelo seus próprios órgãos internos de correição".

Péres, no entanto, entende que a proposta avança sobre pontos essenciais para a autonomia da Justiça, atingindo até mesmo garantias da magistratura. "O Conselho em questão reveste-se da qualidade de um verdadeiro orgão de administração do Poder Judiciário", avalia.

A CCJ também examina na reunião parecer do senador Amir Lando (PMDB-RO), favorável a projeto de lei que versa sobre a criação de comissões de conciliação entre empregados e empregadores. Pela proposta, do senador Arlindo Porto (PTB-MG), essas comissões, que não teriam qualquer vínculo com o Judiciário, poderão opinar sobre conflitos trabalhistas, antes da envio do processo à Justiça do Trabalho. Em seu parecer, Lando considerou prejudicado o projeto que tramita em conjunto, do senador Jefferson Péres.