LUIZ ESTEVÃO QUER TRANSFERIR NOVACAP PARA CONTROLE DO GDF

O senador Luis Estevão (PMDB-DF) apresentou projeto que transfere para o governo do Distrito Federal (GDF) as ações pertencentes à União da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), assumindo seus direitos e obrigações. O senador pretende, com a proposta, formalizar o que, na sua opinião, já ocorre na realidade: institucionalizar o GDF como proprietário único da companhia, criando um conselho de administração, que fará o trabalho administrativo e de fiscalização, nomeado pelo governador de Brasília.

Na justificação da matéria, Luiz Estevão alega que a empresa foi criada, em 1956, com o objetivo de construir a capital federal e, cumprida a missão, passou a administrar parques, jardins e o complexo imobiliário de Brasília. Posteriormente, explica ainda o parlamentar, verificou-se que seria mais conveniente, em termos administrativos, separar-se parques e jardins da massa imobiliária. Criou-se, assim, a Terracap, com a finalidade específica de administrar os imóveis do Distrito Federal, embora a Novacap tenha mantido sua personalidade jurídica como empresa pública regida pela lei das Sociedades Anônimas, com a totalidade das ações pertencentes ao poder público.

O parlamentar afirma que institucionalizar o GDF como proprietário único da companhia "é apenas uma questão administrativa", pois o a participação do governo federal sempre se deu pela presença de membros nos conselhos administrativos ou fiscal, "não havendo qualquer participação econômica, tanto ativa quanto passivamente."

- Hoje não se justifica mais nem a presença destes conselheiros nas organizações, pois a ingerência da União no Distrito Federal, em decorrência de mandamento constitucional, cinge-se tão somente às áreas de saúde, educação e segurança pública, estranhas às atribuições da NOVACAP - justificou.