SENADO DELIBERA SOBRE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

O plenário do Senado delibera em turno suplementar, nesta quinta-feira (dia 11), sobre o substitutivo ao projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que fixa o prazo de 60 dias, após a entrega da declaração, para que seja devolvido ao contribuinte o Imposto de Renda pago em montante superior ao devido. Se não for apresentada emenda nessa fase de votação, o substitutivo, apresentado pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE), será tido como definitivamente aprovado pela Casa e enviado ao exame da Câmara. Também em turno suplementar, o plenário vota substitutivo a projeto de lei da Câmara que regulamenta o exercício profissional do histotecnologista. O projeto regula as profissões de técnico de laboratório, auxiliar de laboratório e técnico em hemoterapia, definindo como podem ser considerados habilitados para exercer a profissão. Delibera também sobre iniciativa do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que regulamenta a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.Os senadores deverão votar o projeto que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), com a finalidade de fornecer ao presidente da República subsídios nos assuntos de interesse nacional. Também deverá ser votado projeto originário da Câmara regulamentando o procedimento na argüição judicial referente a descumprimento de preceito constitucional, com a finalidade de evitar ou reparar lesão resultante de ato do Poder Público. Terça-feira, o plenário vota projeto de resolução autorizando o Brasil a contrair empréstimo de US$ 44 milhões junto ao Banco Mundial, para o financiamento parcial do projeto de Promoção da Saúde dos Animais e das Plantas. O objetivo é aumentar a competitividade e a produtividade na área de saúde animal e vegetal, com o controle ou eliminação de doenças que propiciem barreiras comerciais na oferta de produtos brasileiros no exterior. Quarta-feira, o Senado delibera, em turno suplementar, sobre a inclusão da cobrança de pedágio entre os serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). No mês passado, o plenário decidiu que a base de cálculo desse imposto será o preço cobrado aos usuários, proporcional à extensão da rodovia explorada. Os senadores ainda votarão projeto do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) determinando que os recursos pertinentes às transferências constitucionais para o Distrito Federal, vinculados ao custeio de determinados serviços públicos, sejam computados uma única vez, não podendo ser também considerados gastos do governo local.Em todas as sessões deliberativas da próxima semana, o Senado discutirá o substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) à proposta de emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias. Os senadores poderão oferecer emendas até o final dos cinco dias de discussão da proposta em primeiro turno. Já aprovado pela CCJ, o substitutivo aproveita parte da proposta anteriormente votada pelo Senado e parte do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.