CCJ APRECIA PROJETO QUE MUDA PREVIDÊNCIA DO SETOR PRIVADO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), aprecia nesta quarta-feira (dia 10), às 10h, projeto de autoria do Executivo que altera a legislação da Previdência Social e a forma de cálculo para a concessão da aposentadoria do setor privado. A matéria esteve na pauta da CCJ na semana passada, mas não foi votada porque os senadores José Eduardo Dutra (PT-SE) e Moreira Mendes (PFL-RO) pediram vista do projeto.O relator do projeto na CCJ, senador Romeu Tuma (PFL-SP), já se manifestou a favor das alterações, ressaltando não ter visto inconstitucionalidade na matéria. Ele disse que a adoção do chamado fator previdenciário, criado para calcular a obtenção do salário-de-benefício, "não fere o texto magno, ao contrário mesmo, o cumpre". O fator previdenciário, acrescentou, pode elevar a aposentadoria dos segurados que adiarem a solicitação do benefício e pode também reduzir o valor da aposentadoria dos que se aposentarem mais cedo, mesmo que tenham cumprido 35 anos de contribuição.O valor da aposentadoria, de qualquer forma, explicou, não poderá ser inferior ao salário mínimo nem superior ao teto de benefícios do regime geral da Previdência Social, que atualmente é de R$ 1.255,32.A comissão também deverá apreciar proposta de emenda à Constituição, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que cria o Conselho Nacional de Justiça. O senador Jefferson Péres (PDT-AM), relator da matéria, apresentou parecer contrário a sua aprovação.Também está na pauta da comissão projeto de lei de autoria do senador Arlindo Porto (PTB-MG) que dispõe sobre a criação de câmaras intersindicais de Conciliação. A matéria tem parecer favorável, elaborado pelo senador Amir Lando (PMDB-RO).