CAS APROVA PROJETO QUE PROÍBE SELF-SERVICE EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (dia 30), parecer da senadora Heloísa Helena (PT-AL) favorável ao projeto que proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional. A proposta, se aprovada pelo plenário do Senado, evitará a demissão de cerca de 300 mil frentistas no país.Na mesma reunião, a comissão, presidida pelo senador Osmar Dias (PSDB-PR), aprovou parecer favorável do senador Moreira Mendes (PFL-RO) ao projeto de lei que institui o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista nos dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo. A matéria ainda vai à análise da Comissão de Constituição e Justiça, para apreciação de sua juridicidade e constitucionalidade. .A CAS aprovou também, em caráter terminativo, projeto que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelecendo que a assistência farmacêutica, no âmbito do Sistema Nacional de Saúde, somente poderão ser utilizados, em caráter exclusivo, medicamentos constantes da Relação Nacional de Medicamentos (Rename), com a obrigatoriedade de rótulos e embalagens apresentarem, de forma visível e do mesmo tamanho do nome do produto a expressão "distribuição gratuita". .A comissão aprovou ainda, em caráter terminativo, o projeto que destina a renda da loteria esportiva para as associações de Pais e Amigos dos Excepcionais e sociedades Pestalozzi; o que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano para crianças até 12 anos, desde que matriculadas em estabelecimento de ensino; e o que dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica recuperadora nos casos de mutilação pós-cirúrgica, de defeitos físicos genéticos ou decorrentes de acidentes de trabalho, através do SUS; e o que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para aumentar a proporcionalidade de empregados brasileiros. .A CAS concedeu vistas aos projetos do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que institui a linha de pobreza; do senador Sebastião Rocha (PDT-AP) que dispõem sobre o exercício da profissão de taxista e sobre o benefício previdenciário complementar para vitimas e dependentes dos motoristas de veículos de carga ou de passageiros que sofrerem crimes ou acidentes; e do senador Luiz Estevão (PMDB-DF), sobre benefício à pessoa idosa ou portadora de deficiência, e aprovou, ainda, requerimento do senador Sebastião Rocha que cria a sub-comissão de Saúde no âmbito da comissão.