MOZARILDO PEDE URGÊNCIA PARA PROJETO DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Por disciplinar a responsabilidade dos agentes de qualquer poder, em relação aos atos que impliquem gastos e endividamento públicos, o senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) quer que o projeto de lei de responsabilidade fiscal, de iniciativa do Poder Executivo, ora em tramitação na Câmara, tenha tratamento especial por sua importância e oportunidade.

- Posso afirmar ser o projeto de responsabilidade fiscal uma das mais relevantes matérias em tramitação no Congresso Nacional, cabendo-nos, no Senado Federal, seu acompanhamento e discussão desde agora, para aprofundarmos o assunto e podermos discuti-lo com a seriedade que nos é exigida quando aqui aportar o texto aprovado na Câmara dos Deputados - disse o senador.

O projeto, lembrou Mozarildo, disciplina o controle dos atos públicos "e vai se constituir em freio efetivo e em forte balizamento para a gestão da coisa pública", com reflexos positivos na administração e nas finanças da União, dos estados e dos municípios.

- A responsabilidade fiscal é matéria relevante a qualquer momento, mas o encaminhamento do projeto de lei complementar reveste-se de grande oportunidade, por ocorrer num momento em que é discutido um elenco de reformas que consolidam o modelo fiscal brasileiro e estar suportado pela Lei Camata II, que disciplina os gastos com pessoal, item mais significativo da despesa pública corrente - ressaltou o senador.

Mozarildo destacou que o projeto prevê intensa responsabilidade fiscal em matéria das mais relevantes no cenário público nacional de longo prazo. Como exemplo, ele citou ao custeio da Previdência dos servidores público, sobre o qual está disposto que o ente federativo que instituir ou mantiver regime próprio da Previdência para seus servidores deverá lhe conferir caráter contributivo e garantir seu equilíbrio permanente, em termos financeiros e atuariais.

Outro aspecto do projeto salientado pelo senador é a intrudução da Declaração de Gestão Fiscal Responsável, obrigatória a todos os responsáveis pelos poderes, nas três esferas, a ser emitida trimestralmente, com ampla divulgação. "Tal declaração será o atestado oficial da responsabilidade ou irresponsabilidade fiscal de todos os governantes e ordernadores de despesa, e dará à sociedade uma medida efetiva da qualidade do gasto público, com a transparência que a democracia exige dos agentes governamentais", disse o senador.