COMISSÃO DE EDUCAÇÃO VOTA PRAZO PARA TRANSFORMAÇÃO DE CLUBES EM EMPRESAS

A Comissão de Educação (CE) reúne-se nesta terça-feira (dia 30), às 11h30, para apreciar, entre outras matérias, projeto de lei da Câmara que altera dispositivo da chamada "Lei Pelé", para estabelecer que as entidades desportivas ou clubes se transformem em empresas em um prazo de três anos. O projeto, que tem parecer favorável da senadora Emília Fernandes (PDT-RS), determina o mesmo prazo para a extinção do vínculo desportivo dos atletas profissionais, o chamado "passe". Pela legislação atual, o prazo para essas transformações acaba em 2001.

Na mesma reunião, a comissão, presidida pelo senador Freitas Neto (PFL-PI), analisa propostas que prevêem a gratuidade na distribuição de livros didáticos para alunos da rede pública; a inclusão, no currículo do ensino médio, da disciplina Cidadania, Direitos e Garantias Individuais; a instituição do Dia Nacional do Imigrante Italiano; a fixação do Dia do Advogado em 11 de agosto; e ainda oito renovações de rádios e TVs e projetos que denominam, com nomes de personalidades brasileiras, trechos de rodovias e escolas técnicas.