CAE EXAMINA PROJETOS NA ÁREA AGRÍCOLA

Três projetos de lei que beneficiam o setor agrícola serão examinados e votados pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), durante reunião marcada para esta terça-feira (dia 30), às 10 horas. Todos têm pareceres favoráveis dos relatores. A comissão também examinará outros seis projetos.O projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que é terminativo na CAE, possibilita à agricultura irrigada, em pequenas e médias propriedades rurais, prioridade na concessão dos incentivos de que dispõem outras atividades do setor. De acordo com o relator da matéria, senador Freitas Neto (PFL-PI), esses incentivos se constituem no oferecimento de tarifas de energia elétrica subisidiadas, de modo a tornar mais competitiva a agricultura praticada por pequenos e médios produtores.Outro projeto na área agrícola, também terminativo na comissão, estabelece obrigatoriedade na aplicação de, no mínimo, 22% dos recursos do BNDES para financiamento de projetos para a agroindústria. De autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), o projeto considera como agroindústria apenas as atividades relacionadas à agropecuária e à produção de alimentos.O objetivo da proposta, segundo o relator, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), é fomentar o desenvolvimento da agroindústria, por meio do aumento do volume de recursos emprestados pelo BNDES a esse setor, recuperando o patamar anteriormente alcançado de apoio do banco à atividade agroindustrial.De autoria do senador Ernandes Amorim (PPB-RO), o terceiro projeto da pauta na área agrícola autoriza a captação de recursos no mercado externo para aplicações na atividade rural. O objetivo básico da proposta, segundo o relator, senador Gérson Camata (PMDB-ES), é permitir que a abertura econômica, a que vem sendo submetida a economia brasileira desde o início dos anos 90, seja estendida ao setor agrícola, no que diz respeito ao acesso ao crédito. A CAE também examinará projeto de lei do senador Osmar Dias (PSDB-PR) que amplia dos atuais cinco para 10 anos o prazo para a redução dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), correspondentes aos municípios que perderam população até 1997. Segundo o relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), que deu parecer favorável à proposta, em vez da aplicação escalonada do redutor financeiro entre 1999 e 2002, à taxa acumulada de 20% ao ano, como ocorre atualmente, o projeto propõe que o ajuste seja feito à taxa anual acumulada de 10 %. Dessa forma, acrescenta o relator, dobra-se o período de transição e, com isso, as perdas de receitas dos municípios, decorrentes da redução de suas populações, serão amortecidas ao longo do tempo.Outro item da pauta, também com parecer favorável do senador Paulo Souto (PFL-BA), dá nova redação a um inciso do Artigo 151 do Código Tributário, com objetivo de explicitar que é vedada a exigência de depósito ou fiança para garantia de instância nas reclamações e recursos de decisão administrativa tributária.Com parecer favorável do relator, senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), a comissão também examinará projeto da senadora Luiza Toledo (PSDB-ES) que dá nova redação à lei que institui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal. Para efeito de classificação da despesa, o projeto considera material permanente o de duração superior a dois anos, com exceção dos livros e dos meios de registro e reprodução magnéticos, integrantes de acervos documentais pertencentes à administração pública. O objetivo, segundo a autora, é dar mais agilidade aos mecanismos de compra e atualização dos acervos públicos.Dois projetos receberam pareceres contrários dos relatores: o que trata de prazo para financiamento pelo Fundo Geral de Turismo, e o que altera normas sobre controle de orçamento. O projeto que dispõe sobre a emissão e resgate de títulos da dívida pública dos estados, do DF e dos municípios recebeu parecer pelo arquivamento da matéria, dado pelo relator, o senador José Fogaça (PMDB-RS).