CPI PROPÕE COMISSÃO DO SENADO PARA ACOMPANHAR SISTEMA FINANCEIRO

O relatório final da CPI do sistema financeiro, aprovado na última quinta-feira (dia 25), propõe mecanismos de aprimoramento da fiscalização financeira no país. As propostas deverão ser encaminhadas, conforme o relatório, através de sete projetos de lei e duas resoluções do Senado. Uma destas resoluções cria uma Comissão de Acompanhamento do Sistema Financeiro, com equipes técnicas especializadas.

A nova comissão permanente teria a incumbência de acompanhar e opinar sobre a política financeira, inclusive convocando o presidente do Banco Central a cada seis meses para uma audiência pública, na qual ele seria questionado sobre os rumos da política econômica. Já os presidentes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do BNDES seria convocados trimestralmente pela comissão.

Conforme o relator da CPI, senador João Alberto (PMDB-MA), o contato do Congresso com o sistema financeiro tem ocorrido "de forma negativa", sob o impacto de escândalos que produzem CPIs. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem se dedicado mais ao relacionamento financeiro da União com os estados e os municípios e assuntos gerais, como agricultura e energia. Com isso, o Congresso "não tem sido eficiente" no acompanhamento dos temas financeiros, "marcados por mudanças rápidas em um ambiente de progressiva complexidade".

Um dos projetos de lei propostos ao Congresso pela CPI dos bancos muda a lei das sociedades por ações para exigir que nenhuma empresa possa emitir debêntures que ultrapassem a 100% do seu patrimônio líquido. Nas suas investigações, a CPI encontrou uma empresa ligada ao Banco Marka (Teletrust) que provocou grandes prejuízos por ter emitido debêntures em valor muitas vezes superior ao seu capital.

Outra proposta regulamenta a prestação de informações por parte de empresas ao Sistema Central de Risco de Crédito, do Banco Central. Entre outras coisas, o projeto estabelece que não constitui quebra de sigilo bancário, fiscal ou comercial a remessa de dados ao Sistema de Risco, que avalia se uma instituição financeira está operando de forma temerária. Atualmente, este sistema enfrenta dificuldades para receber dados, porque os bancos argumentam que as informações solicitadas são protegidas pelo sigilo.

A CPI proporá ainda a aprovação de um projeto que obriga as sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, a publicarem demonstrações financeiras, acompanhadas de notas explicativas. O relator afirma que essas empresas, por não serem estruturadas na forma de sociedades anônimas, não divulgam dados necessários para que investidores tenham acesso à sua efetiva situação financeira.

Outra proposta prevê que os compradores de imóveis em construção poderão optar por um seguro-garantia, que evitará prejuízos caso a construtora entre em dificuldades. A CPI investigou as relações do Banco do Brasil com a Encol e concluiu que o seguro teria evitado prejuízos a milhares de clientes da construtora. De acordo com a proposta, metade do seguro será paga pela construtora e a outra metade pelo comprador do imóvel.

Por último, o relatório da comissão de inquérito prevê a apresentação de um projeto de lei para permitir que um representante do Tribunal de Contas da União participe de todas as reuniões do Conselho Monetário Nacional, mas sem direito a discutir ou votar matérias. O objetivo é permitir ao TCU apreciar melhor as decisões operacionais do Banco Central, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.