CAE APRECIA DESTINAÇÃO DE 22% DOS RECURSOS DO BNDES PARA AGROINDÚSTRIA

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), reúne-se na terça-feira (dia 30), às 10 horas, para apreciar, entre outras matérias, parecer favorável a projeto apresentado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que torna obrigatória a aplicação de no mínimo 22% dos recursos do BNDES no financiamento de projetos do setor de agroindústria. Pelo projeto, este setor é entendido como incluindo apenas os ramos de agropecuária e alimentos. A decisão da CAE é de caráter terminativo.

Conforme o autor do parecer, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), a fixação do percentual "em relação aos desembolsos totais do Sistema BNDES deverá provocar um impacto extremamente positivo na atividade agroindustrial, gerando outros efeitos desejáveis, como a fixação do trabalhador no campo, aumento do emprego e renda fora dos grandes centros e geração de divisas com exportação".

Na justificação de seu projeto, Álvaro Dias observa que, em 1994, a agroindústria registrou uma participação de 29% nos financiamentos concedidos pelo BNDES, percentual reduzido para 13% em 1998.

Outra matéria constante da pauta da CAE é o parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS) a projeto de lei complementar apresentado pelo senador Osmar Dias (PSDB-PR) que amplia de cinco para dez anos o prazo para a redução dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A proposta modifica lei complementar de 1997 que determinou a redução dos coeficientes de municípios cuja população era menor que a inicialmente estimada, conforme dados populacionais recenseados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE). Pela lei vigente, os municípios que obtiveram ganhos adicionais por terem a população superestimada teriam o FPM submetido a um redutor financeiro aplicado à razão de 20%, cumulativamente, de 1999 a 2003. Na alteração proposta por Osmar Dias, o redutor financeiro é fixado em 10%, de modo que a correção na distribuição do FPM seria encerrada em 2008, quando o redutor atingiria 100%.