EMENDA QUE TRATA DA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS SERÁ VOTADA EM SEGUNDO TURNO

O Senado vota em segundo turno na próxima quarta-feira (dia 1º) o substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) às alterações feitas pela Câmara na proposta de emenda constitucional que impede a reedição de medida provisória e que dá nova disciplina à sua análise pelo Congresso. A matéria foi aprovada em primeiro turno no último dia 17, com 64 votos favoráveis e nenhum contrário.

A proposta veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Também relaciona matérias que não poderão ser objeto de medida provisória, como o seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer ativo financeiro, questões sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos e direitos eleitoral, penal e processual.

Terça-feira (dia 30), o plenário discute, em turno suplementar, substitutivo do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) a projeto do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) que disciplina as transferências de recursos da União para o Distrito Federal. No último dia 10, o Senado deliberou que os recursos vinculados ao custeio de determinados serviços serão computados uma única vez, não podendo ser também somados como gastos do governo local. Na ocasião, o senador Luiz Estevão (PMDB-DF) observou que a medida propiciará um formato corrreto às folhas de pagamento de pessoal do Distrito Federal.

Também terça-feira, os senadores votam em primeiro turno proposta de emenda constitucional do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que assegura aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam, garantindo a preservação de suas comunidades. O parlamentar alega que, embora a maioria dessas terrras localize-se em sítios remotos, a expansão da fronteira agrícola levou até elas os conflitos fundiários. Em conseqüência, os quilombos correm o risco de perder seus territórios e de verem desagregadas suas comunidades.