VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PODE SER DENUNCIADA POR TELEFONE

O Poder Executivo poderá instalar um número de telefone de acesso gratuito nacional para receber denúncias de violência contra a mulher, conforme projeto terminativo aprovado, nesta quarta-feira (dia 24), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN). O projeto é da senadora Emília Fernandes (PDT-RS), teve parecer favorável do senador Roberto Freire (PPS-PE) e segue agora para exame da Câmara.

De acordo com o relator, a violência contra a mulher é uma dos maiores componentes dos alarmantes números da criminalidade, mas são crimes que não chegam ao conhecimento das autoridades, impedindo sua ação. "Assim sendo, a criação de mecanismos que facilitem as denúncias é plenamente justificável, para que as vítimas e terceiros possam sentir-se em condições de informar sobre a ocorrência de crimes e denunciar os criminosos", afirmou.

De acordo com o projeto, o número do telefone deverá ser único para todo o país e o serviço de atendimento será operado pelas delegacias especializadas no atendimento às mulheres. Nos locais onde não houver Delegacia da Mulher, o serviço deverá ser operado pelas delegacias de Polícia Civil.

Os senadores Bernardo Cabral (PFL-AM), Amir Lando (PMDB-RO) e Jefferson Péres (PDT-AM) se abstiveram de votar por serem contra a aprovação de projetos autorizativos. Lando disse que as leis autorizativas representam um custo exagerado e, geralmente, são inúteis ou impossíveis de entrar em vigor. Embora defendendo o mérito da matéria, Jefferson Péres disse que também discorda da aprovação de leis autorizativas, lembrando que esse projeto, como muitos outros, deverá ficar obstruído na Câmara.

Na mesma reunião, os senadores pediram vista para quatro projetos que dispõem sobre regras coibindo o abuso de autoridade, inclusão de municípios mineiros na região do entorno do Distrito Federal, criação do Fundo para a Cidadania e alteração na Lei das Inelegibilidades. Os demais projetos, que dispõem sobre o Fundo para Combate à Pobreza, a proibição da criação de cães pit bull e os direitos de locatários de shoppings centers tiveram sua apreciação adiada para a próxima reunião da CCJ, na quarta-feira (dia 1º).