TRÊS PECS RESULTAM DO TRABALHO DA COMISSÃO DA POBREZA

Sob aplausos, a Comissão de Erradicação da Pobreza encerrou nesta quarta-feira (dia 24) seus trabalhos, aprovando três propostas de emenda constitucional que irão agora ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de serem deliberadas em plenário. Entre essas emendas está uma que é objeto de luta do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) desde 1991 ¿ a que obriga o Estado a garantir a todo cidadão sem condições materiais de sobrevivência uma renda mínima suficiente, pelo menos, para gastos com alimentação, vestuário, moradia e locomoção.

A mesma proposta inclui, na lei orçamentária anual, o Orçamento Social, idealizado pela senadora Marina Silva (PT-AC) e que compreenderá todos os gastos da administração direta e indireta com saúde, educação, assistência social, reforma agrária, habitação popular e saneamento. A segunda proposta, também apresentada pelo PT, garante a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo, independentemente da periodicidade dos reajustes.

A terceira proposta, elaborada pelo relator da comissão, deputado Roberto Brant (PFL-MG), com base em iniciativa do presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, institui o Fundo Constitucional de Combate à Pobreza e uma contribuição social sobre movimentação ou transmissão de valores e créditos financeiros. Na última reunião da comissão, foram aprovadas algumas alterações nessa proposta. Em vez de nove membros, o Conselho Nacional da Solidariedade, responsável pela administração do Fundo, terá 12 integrantes, e será diretamente subordinado ao presidente da República.

Resultante de consenso entre os membros da comissão, o relatório final de Brant acatou emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) para fixar a competência do Congresso Nacional na regulamentação do funcionamento desse Conselho. Acatou também emenda do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) para incluir o produto da arrecadação do Imposto sobre Grandes Fortunas, ainda a ser criado, entre as fontes de recursos do Fundo de Erradicação da Pobreza.

Foram aprovados ainda requerimentos para que se realize um censo objetivando a coleta de dados referentes aos moradores de rua; e para que o relatório final seja traduzido para o inglês, a fim de ser enviado a organismos internacionais. Roberto Brant também incluiu em seu relatório a idéia de a comissão tornar-se um organismo permanente, a fim de que seus trabalhos tenham continuidade.

Vice-presidente da comissão, a senadora Marina Silva considerou valiosa essa idéia e louvou a importância do trabalho realizado pela comissão. Roberto Saturnino se disse satisfeito com a finalização dos trabalhos e cumprimentou o espírito democrático do relator. "Esta comissão vai marcar época na história política do país", afirmou. O relatório de Brant foi aprovado por unanimidade.