RELATOR ACRESCENTA NO RELATÓRIO FINAL PROPOSTAS DE 26 DAS 41 EMENDAS APRESENTADAS

Foram apresentadas 41 emendas e três votos em separado ao relatório final da Comissão Mista para Erradicação da Pobreza. O relator, deputado Roberto Brant (PSDB-MG), acolheu, total ou parcialmente, propostas constantes de 26 delas, alterando a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Fundo Constitucional de Combate à Pobreza e o Conselho Nacional de Solidariedade.

A nova versão apresentada por Brant à comissão nesta terça-feira (dia 24), na reunião destinada a votar o relatório final, determina que o fundo deverá vigorar até 2010. Será financiado pela Contribuição Social de 0,8% incidente sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, também criada pela PEC, com duração prevista de junho de 2000 a junho de 2010.

A proposta institui ainda um adicional de 5% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ou imposto que vier a substituí-lo, incidentes sobre produtos supérfluos, fumo e derivados e bebidas alcoólicas. Esse adicional também se destina ao financiamento do fundo, assim como outra criação da PEC, o Imposto sobre Grandes Fortunas.

Esse imposto será cobrado das pessoas físicas cujo conjunto de bens e direitos na declaração de renda ultrapasse em mil vezes o limite anual de isenção (que está hoje em R$ 10,8 mil anuais). Também financiarão o fundo dotações orçamentárias (que não poderão ser contingenciadas), um quinto dos incentivos fiscais concedidos pelo governo federal (a partir da data de sua redução ou extinção) e ainda dotações e contribuições de qualquer natureza.

A PEC institui o Conselho Nacional de Solidariedade, composto por oito membros (quatro do governo e quatro da sociedade civil) nomeados pelo presidente da República. Esse conselho será incumbido de aprovar o planejamento das ações de combate à pobreza, assim como definir o universo de beneficiários, autorizar a aplicação dos recursos e submeter o orçamento do fundo ao Congresso Nacional.

Dos recursos do fundo, três quartos serão destinados a programas de transferência de renda a famílias pobres. O restante será aplicado em funcionamento de creches, melhoria de condições habitacionais, criação de frentes de trabalho, programas fundiários para geração de emprego e renda e concessão de microcrédito (Banco Popular).

Os estados e municípios deverão criar fundos de combate à pobreza, cujos recursos serão geridos pelos respectivos conselhos de Assistência Social. Esses fundos serão financiados por um adicional de até 2% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no caso dos estados, e um adicional de até 0,5% no Imposto Sobre Serviços (ISS), no caso dos municípios.

A PEC constitui o sexto e último capítulo do relatório final. No primeiro, uma exposição geral das 19 exposições feitas nas 25 reuniões que realizou a comissão. O segundo tomo analisa as condições da pobreza no Brasil, ao passo que o terceiro faz uma avaliação da aplicação dos recursos públicos no combate à pobreza no Brasil. O quarto capítulo recomenda "tramitação em regime de prioridade" para 27 das 96 proposições sobre o assunto, enquanto o quinto explicita a proposta do relator.

SEPARADOForam apresentados três votos em separado: um do deputado Euler Morais (PMDB-GO), consolidando as emendas que apresentou; outro do deputado Marcondes Gadelha (PFL-PB), acolhido pelo relator; e o terceiro pelo Partido dos Trabalhadores, propondo três emendas constitucionais.

A primeira delas visa implantar a renda mínima, que garanta aos cidadãos brasileiros as despesas com alimentação, vestuário, moradia e locomoção. Também inclui, na Lei Orçamentária Anual, o Orçamento Social, compreendendo todos os gastos da administração direta e indireta com saúde, educação, assistência social, reforma agrária, habitação popular e saneamento. A segunda, garante a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo, em revisões anuais.

Por sugestão do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a reunião da comissão foi suspensa no final da manhã, para se tentar chegar a um consenso entre todas as propostas.

ACMO presidente do Senado Federal, senador Antonio Carlos Magalhães, assistiu a boa parte da reunião da Comissão na manhã desta quarta-feira. Respondendo ao deputado Alceu Collares (PDT-RS), o senador reafirmou que a emenda que apresentou não era apenas dele, mas que iria se juntar a diversos projetos sobre o mesmo assunto que tramitam na Câmara e no Senado.

Antonio Carlos Magalhães também respondeu ao deputado Paulo Paim (PT-RS), que o indagou sobre as discussões de aumento do teto salarial do funcionalismo público e também do salário mínimo. O presidente do Senado disse que os congressistas devem permanecer atentos, pois os parlamentares não terão autoridade para determinar aumentos nos seus próprios subsídios e nos salários da magistratura, sem que haja modificações no s