APROVADA MP QUE AMPLIA BENEFÍCIOS FISCAIS NA ÁREA DA CULTURA

O Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira (dia 23) a Medida Provisória nº 1871, que amplia os benefícios fiscais concedidos no Imposto de Renda para investidores em operações de caráter cultural ou artístico. Também foi aprovada, na forma de projeto de conversão, a MP 1910, que fixa prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos estados na faixa de fronteira. Além dessa matéria, foram aprovadas as MPs de nº 1859, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta; e a de nº 1922, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).

Os parlamentares aprovaram ainda oito projetos de lei que abrem aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Ministério dos Transportes e de diversos órgãos do Poder Executivo, créditos suplementares e especiais que somam um total de R$ 3,5 bilhões. No âmbito do Ministério dos Transportes, foi beneficiado o Porto de Santos, com R$ 76 milhões.