PLENÁRIO VOTA NA 4ª PRORROGAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 27,5% DO IRPF

Os senadores votam nesta quarta-feira (dia 24) projeto do Executivo que prorroga até o ano de 2003 a vigência da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda das Pessoas Físicas que recebem mensalmente acima de R$ 1.800. A alíquota também atinge quem tem ganhos anuais acima de R$ 21.600.Aprovada previamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria obteve parecer favorável elaborado pelo senador Luiz Estevão (PMDB-DF). O projeto mantém duas faixas de alíquotas para cobrança do IR de pessoas físicas, prorrogando a cobrança da última e mais alta faixa, de 27,5%, que seria exigida somente até o final deste ano e, nesse caso, voltaria a ser de 25%, como estabelece a legislação tributária de 1995. O aumento da alíquota de 25% para 27,5% foi feito a partir da edição do pacote fiscal de outubro de 1997.Em regime de urgência, o plenário também vota projeto de lei complementar de autoria do Executivo que permite à Defensoria Pública da União estabelecer convênios com as defensorias públicas dos estados. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto determina ainda que, nos estados em que não exista a defensoria pública, o convênio poderá ser firmado com a entidade pública que desempenhar esta função. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável apresentado pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM). Também está na pauta de votações, projeto do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) que estende a várias categorias de profissionais a opção pelo sistema de tributação Simples. A medida abrange apenas aqueles profissionais cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida e que tenham receita bruta anual não seja superior a R$ 120 mil.Além dessas matérias, os senadores discutem pelo terceiro dia, em primeiro turno, emenda constitucional do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que assegura aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades.O plenário vota ainda quatro decretos legislativos, renovando as licenças de funcionamento da Rádio Jornal de Canindé Ltda, do Ceará; Rádio Educadora Trabalhista Ltda, de Minas Gerais; Rádio Cultura Araraquara Ltda, de São Paulo; e Rádio TV Maranhão Ltda, do Maranhão.