APROVADA AUTORIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BNDES PARA TERESINA

O Senado aprovou nesta terça-feira (dia 23) o projeto de resolução que autoriza a Prefeitura de Teresina a contratar empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 3,417 milhões, destinado à implantação do Projeto de Modernização da Administração Tributária do Município. De acordo com o relator da matéria, senador Romero Jucá (PSDB-RR), o parecer favorável levou em conta o baixo nível de endividamento do município, com a razão entre o saldo da dívida e receita líquida real atingindo apenas 0,22; as condições do financiamento, e a importância dos projetos a serem executados na área de arrecadação tributária.

Também transcorreu nesta terça-feira, o segundo dia de discussão em primeiro turno da proposta de emenda constitucional, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que reconhece e assegura aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades. A proposta de é idêntica a substitutivo a outra PEC, de autoria do ex-senador Abdias Nascimento, da qual o Alcântara foi relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Lúcio Alcântara explicou que ao relatar a PEC de Abdias, demonstrou a impossibilidade de se estenderem aos remanescentes dos quilombos as garantias asseguradas às populações indígenas pela Constituição. "Esse impedimento jurídico se deve a que, em resumo, o fundamento da proteção constitucional dos índios repousa nos seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, em razão de seus ancestrais terem habitado o Brasil antes da chegada do europeu colonizador, condição inaplicável aos descendentes dos quilombolas", justificou.