SUASSUNA QUER ALTERAR DECRETO-LEI DOS SEGUROS PRIVADOS

O senador Ney Suassuna (PMDB-PB) apresentou projeto alterando a lei dos seguros privados (decreto-lei 73/66), para de atribuir aos credores por restituição de prêmios a prerrogativa de receber seus créditos junto com outros contemplados. A legislação atual estabelece que, sobre reservas técnicas, fundos especiais ou provisões garantidoras das operações de seguro, só têm privilégio especial os credores por indenização ajustada ou por ajustar. O projeto será apreciado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos.

Para incluir conceder este direito aos credores por restituição de prêmio, Suassuna alegou que esses recursos objetivam exatamente a "assegurar a solução dos contratos em geral e não apenas daqueles em que já tenham ocorrido o sinistro".

Ele explicou que, na falência e na liquidação, o que deve ser pago obedece a uma hierarquia que começa com os créditos trabalhistas e termina com os quirografários, ou seja, aqueles sem garantia nem privilégio e entre os quais se incluem as restituições de prêmios. "Essa disciplina acarreta prejuízo aos credores por restituição de prêmio, tendo em vista que nos procedimentos de liquidação ou falência, dificilmente restam recursos para o pagamento integral dos créditos quirografários", argumentou o senador.