ARRUDA RECEBE APOIO PARA PROPOSTA DE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Em audiência realizada nesta quinta-feira (dia 18) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para discutir a redução da idade penal no Brasil, o senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) recebeu apoio para a sua proposta de emenda constitucional que torna penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Alguns dos expositores lembraram que nos países desenvolvidos a imputabilidade começa cedo, por exemplo na Inglaterra, onde são atingidos os infratores de 10 anos.

Professor da Universidade Católica de Brasília, Diaulas Ribeiro disse que em boa hora Arruda resolveu propor essa emenda. Ele afirmou que o Código Penal fixou a imputabilidade em 18 anos numa época em que a Psicologia e a Psiquiatria eram incipientes no Brasil, daí porque associou-se o critério do envelhecimento com o do amadurecimento do ser humano.

Na opinião de Ribeiro, a adoção de critérios científicos para definir o momento em que o cidadão atinge capacidade de discernimento e de comportar-se licitamente mostra hoje um precoce amadurecimento nos jovens de 16 anos. Ele alertou contudo para a impossibilidade de execução do dispositivo do projeto de Arruda que torna os maiores de 16 e menores de 18 anos imputáveis apenas quando constatado seu amadurecimento intelectual e emocional. "Esse dispositivo não é operacional", alertou, chamando atenção para adificuldade de se fazer um simples exame de sanidade mental.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco de Assis Toledo apoiou a idéia de Arruda, mas alertou para o risco de uma grande quantidade de adolescentes ser conduzida aos estabelecimentos penais. Ele sugeriu que se aplique, para a imputabialidade penal, o que o Código Civil já prevê, que é o reconheecimento de que o maior de 16 anos é relativamente, não totalmente, capaz.

O professor Licinio Leal Barbosa, da Universidade Federal de Goiás, disse que bastariam as manchetes dos jornais para mostrar a premência de uma tomada de decisão do Legislativo nesse assunto. Ele lembrou que, na França, a imputabilidade se inicia a partir dos 13 anos; na Itália, a partir dos 14; e na Inglaterra, a partir dos 10. Reconheceu que a fórmula proposta por Arruda é tecnicamente perfeita, mas também duvidou de sua operacionalidade, visto que exige perícia médica para determinar o amadurecimento do infrator.

Presidente da Juventude Latino-Americana pela Democracia, Sérgio Murilo, enumerou dados estatísticos mostrando, entre outros fatos, que em cada dois brasileiros mortos na juventude um é vítima de violência. Olga Câmara, diretora do Departamento da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos, também fez uma exposição, mostrando aos senadores que a tendência moderna é definir em 18 anos a maioridade penal.

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Mena Barreto pregou a realização de uma triagem que propicie aos condenados de melhor comportamento a possibilidade de trabalhar em regime semi-aberto. A jornalista Valéria Velasco, mãe de um jovem assassinado por uma gangue, sustentou a tese de que o adolescente de 16 anos tem discernimento sobre a conduta criminosa. José Augusto Cunha Couto, assessor da Presidência da República para Assuntos de Segurança apontou problemas técnicos na elaboração do projeto.