SENADO APROVA MUDANÇA NA APOSENTADORIA DO SETOR PRIVADO

Com 46 votos favoráveis e 22 contrrários, o plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 17), com uma única emenda de redação, projeto de lei da Câmara, de iniciativa do Poder Executivo, que modifica o sistema de Previdência Social e, mediante a criação da fórmula denominada "fator previdenciário", altera o cálculo para a concessão da aposentadoria aos trabalhadores do setor privado. O projeto vai à sanção presidencial.

Nas discussões que antecederam a votação, apenas os senadores do Bloco Oposição se manifestaram e o silêncio da base governista foi interpretado pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE) como de concordância com os argumentos da oposição.

A senadora Heloísa Helena (PT-AL) e os senadores Geraldo Cândido (PT-RJ), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Roberto Freire (PPS-PE), Eduardo Suplicy (PT-SP), Roberto Saturnino (PSB-RJ), Amir Lando (PMDB-RO), Álvaro Dias (PSDB-PR) e José Eduardo Dutra foram unânimes em enfatizar que o projeto aprovado é inconstitucional.

Roberto Saturnino anunciou que a oposição argüirá a constitucionalidade da mudança perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e Dutra alertou o governo e sua base para que, "depois, não digam que houve intromissão indevida do Judiciário".

O projeto, sob a forma de lei ordinária, modifica lei complementar - daí a inconstitucionalidade, conforme Dutra, que discordou do argumento do relator da matéria, senador Romeu Tuma (PFL-SP), segundo o qual a lei modificada seria "formalmente complementar, mas não materialmente complementar".

Outro item apontado pelos senadores como inconstitucional refere-se à criação do fator previdenciário, que articula os critérios de idade mínima, tempo de contribuição e renda numa fórmula matemática. Como não está previsto em dispositivo constitucional, o fator previdenciário teria sido a forma adotada pelo governo para "contrabandear" o critério da idade mínima, rejeitado pelo Congresso em outras oportunidades.

Para todos os senadores que se manifestaram na votação, o projeto seria uma "perversidade", uma "crueldade", pois resultará em redução dos valores das aposentadorias do setor privado, que já estão limitadas ao teto máximo de cerca de R$ 1.250. Roberto Freire, que admitiu a necessidade de uma reforma previdenciária, afirmou que o projeto aprovado representa "um confisco".