APROVADA PROPOSTA QUE IMPEDE A REEDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Por 64 votos favoráveis, nenhum contrário e oito abstenções, o Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 17) substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) às alterações feitas pela Câmara na proposta de emenda constitucional que impede a reedição de medida provisória e que dá nova disciplina à sua análise pelo Congresso. A matéria volta a plenário no dia 25, para um segundo turno de votação. Ficou vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Ficou também decidido que, se a MP não for apreciada em 45 dias, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. Os senadores deliberaram que será prorrogada por igual período a vigência da medida provisória que, no prazo de 60 dias, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas do Parlamento. Caberá à Mesa do Congresso distribuí-las entre a Câmara e o Senado, observando critério de alternância. E caberá a comissão mista de deputados e senadores emitir parecer sobre as MPs, antes de serem apreciadas em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso. O substitutivo aprovado relaciona ainda matérias que não poderão ser objeto de medidas provisórias, entre elas, o seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer ativo financeiro, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direitos eleitoral, penal e processual. Foi também decidido que as MPs editadas em data anterior à da publicação dessa emenda continuarão em vigor até que MP ulterior as revogue ou até deliberação definitiva do Congresso. Em defesa do substitutivo, José Fogaça argumentou que não há caso de medida provisória que tenha sido votada em 30 dias, daí resultando que o presidente da República é sempre obrigado a fazer reedições para evitar o vácuo legislativo. Ele também alertou os senadores para a alta responsabilidade que estavam assumindo com a votação dessa matéria. "Vamos assumir a responsabilidade definitiva da aprovação ou da rejeição de uma MP", avisou. Também disse que o presidente Antonio Carlos Magalhães, que anunciou seu voto favorável à PEC, é o verdadeiro sustentáculo desse passo histórico que significará essa mudança constitucional. O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) lembrou que há medidas provisórias reeditadas mais de 70 vezes, existindo ainda em tramitação na Casa MPs editadas pelo ex-presidente Itamar Franco. "Estou convencido de que o pior cenário para o Congresso é a manutenção das regras como elas existem atualmente. Não aprovar essa matéria significa apostar na continuidade da situação que existe hoje", argumentou.O senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) lembrou que exatamente por ser um instrumento próprio do sistema parlamentarista, a medida provisória trouxe sérios problemas para a administração do país. "Todos desejamos mudar o formato e diminuir a freqüência das medidas provisórias", afirmou ele. Arruda defendeu contudo a idéia de que se devolvesse ao Executivo o poder de decidir sobre matérias de caráter eminentemente administrativo que, por sua simplicidade, cabem ao governo, não ao Parlamento. O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) cumprimentou Fogaça pelo seu trabalho e disse que a proposta propicia uma verdadeira reeducação politica.