PLENÁRIO VOTA MUDANÇAS NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA DO SETOR PRIVADO

O Senado vota nesta quarta-feira (dia 17), em regime de urgência, projeto que cria o fator previdenciário para o cálculo de aposentadorias de contribuintes individuais da Previdência Social. A matéria, de autoria do Poder Executivo, já foi aprovada na Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada em plenário, seguirá para a sanção do presidente da República. O projeto obteve parecer favorável à aprovação emitidos pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na CCJ, o relator foi o senador Romeu Tuma (PFL-SP). Ele sustentou que o projeto não descumpre a Constituição por garantir o direito de aposentadoria aos segurados que contribuíram pelo tempo mínimo necessário. Pelo contrário, afirma, mantém o cumprimento do dispositivo constitucional ao "garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social".

O senador Geraldo Althoff (PFL-SC) analisou a matéria na CAS. Segundo ele, a criação do fator previdenciário irá tornar mais próxima a relação entre benefício e contribuição, ao introduzir a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado no cálculo do valor da aposentadoria.

Além desse projeto, os senadores devem apreciar outras 19 matérias. Entre elas, substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) à emenda constitucional que trata da edição de medidas provisórias. A matéria já foi examinada pela Câmara dos Deputados, que introduziu modificações à proposta original, de autoria do ex-senador Esperidião Amin.

Os senadores votam ainda dois projetos de resolução autorizando o estado de São Paulo a contratar operações de crédito externo nos valores de US$ 55 milhões e US$ 45 milhões. Os recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Manejo e Conservação do Solo - Microbacias e do Projeto Integrado de Transporte Urbano de São Paulo - ligação Barra Funda/Roosevelt, respectivamente. Os projetos também tramitam em regime de urgência.

Também consta da pauta, projeto oriundo da Câmara que estende aos empregados domésticos o direito ao seguro-desemprego e, ainda, projeto que modifica a CLT, com a finalidade de garantir aos empregos o cômputo na jornada de trabalho do tempo despendido até o local de trabalho, em condução fornecida pelo empregador.

O plenário também inicia a discussão de proposta de emenda constitucional do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que assegura aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades.

Além dessas matérias, os senadores votam a renovação de concessões e permissões em favor dez emissoras de rádio e televisão.