CIDADÃOS PODERÃO TER ACESSO A DADOS DO GOVERNO

Projeto de lei complementar que assegura a todo cidadão o direito a informações detalhadas sobre o poder público para que possa analisar a natureza, o procedimento administrativo e os fins dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal teve parecer favorável aprovado por unanimidade pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (dia 16).

De autoria do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), o projeto estabelece normas para regular o acesso de órgãos, instituições públicas e entidades representativas da sociedade civil ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e a outros sistemas de informações de órgãos públicos.

Pela proposta, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário instalarão, em até 270 dias a partir da vigência da lei, terminais que permitam ao cidadão ter acesso a todas as bases de dados referentes aos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial de seus órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, em especial os seguintes sistemas de informação, além do Siafi: Sistema de Dados Orçamentários (Sidor), Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) e Sistema do Patrimônio Imobiliário da União (Spiu).

O relator da matéria, senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), deu parecer favorável ao projeto nos termos do substitutivo já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com duas emendas. Uma das emendas aceitas pelo relator estendeu o prazo para a instalação dos sistemas de 180 para 270 dias. A outra emenda, também aceita no parecer, estabelece que as despesas decorrentes da aquisição e instalação dos terminais de consulta previstos no projeto ficarão por conta do orçamento de cada sistema de controle interno, cabendo aos administradores ou proprietários dos sistemas ou base de dados os gastos com transmissão de informações e eventuais ampliações.

O projeto, que teve como relator substituto na reunião da CAE o senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), ainda será votado pelo plenário.