CCJ ANALISA CRIAÇÃO DE FUNDO DE COMBATE À POBREZA
Data de Publicação: 16 de novembro de 1999
adania aprecia nesta quarta-feira (dia 17), às 10 horas, proposta de emendaà Constituição de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que cria oFundo de Combate e Erradicação da Pobreza. De acordo com a emenda, o fundo terávigência de dez anos e será constituído por parcelas de diversos tributos econtribuições já existentes, com previsão de arrecadar recursos anuais entre R$ 6bilhões e R$ 8 bilhões.
Os recursos, de acordo com a proposta, serão destinados ao financiamento de programas nasáreas de nutrição, habitação, educação, saúde, complementação de renda e outrosprogramas de interesse social. Na justificação da proposta, Antonio Carlos defendeu aimplementação de programas de resgate social, afirmando que apenas o crescimentoeconômico é insuficiente para resgatar da pobreza os cerca de 40 milhões de brasileirosque vivem sem ter acesso às condições básicas da cidadania.
A proposta aponta 13 fontes de receitas para o fundo, entre as quais 10% do Fundo deEstabilização Fiscal (FEF), 2% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), 3% doImposto sobre Importação, 1% do Imposto de Renda de estados e municípios com mais de500 mil habitantes, 20% do PIS/Pasep direcionado ao BNDES, 10% dos recursos destinados aoSebrae e 1% das movimentações financeiras das contas CC-5. Também prevê o acréscimode 10% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens de luxo e supérfluose, ainda, sobre o fumo e bebidas alcóolicas.
O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), relator da matéria, apresentou parecer recomendadoa sua aprovação.
A comissão, presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), também deverá apreciaremenda do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) a substitutivo do senador Edison Lobão(PFL-MA) que antecipa para as eleições de 2002 a exigência do critério de desempenhopara o acesso das agremiações ao fundo partidário e ao horário gratuito no rádio e natelevisão. A emenda adia para 2010 a entrada em vigor da lei.
Constam ainda da pauta da CCJ outras 11 matérias, incluindo projeto do senador LeomarQuintanilha (PPB-TO) que proíbe a criação de cães da raça Pit Bull, que tem parecerfavorável do senador Ramez Tebet (PMDB-MT), na forma de substitutivo que apresenta;projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) que institui o Programa Nacional de Bolsas deEstudo e tem parecer favorável da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE).