CCJ ANALISA PROPOSTA DE ACM DE COMBATE À POBREZA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania examina nesta quarta-feira (dia 17), às 10 horas, proposta de emenda constitucional de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Os principais pontos da proposta foram acolhidos pelo relatório final da Comissão Mista para a Erradicação da Pobreza, elaborado pelo deputado Roberto Brant (PFL-MG), e que será apreciado nesta terça-feira. De acordo com a emenda, o fundo terá vigência de dez anos e será constituído por parcelas de diversos tributos e contribuições já existentes, com previsão de arrecadar recursos anuais entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões. Na justificação da emenda, o senador disse que o objetivo do fundo é financiar programas nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde, complementação de renda e outros programas de interesse social. Defendeu também a necessidade de que sejam implementadas ações compensatórias, afirmando que apenas o crescimento econômico é insuficiente para resgatar da pobreza os cerca de 40 milhões de brasileiros que vivem sem ter acesso às condições básicas da cidadania. "Não podemos esquecer que a fórmula de utilizar o crescimento econômico como único meio de combater a pobreza gerou, no Brasil dos anos 70, uma das maiores concentrações de renda do planeta", acrescentou. A proposta aponta 13 fontes de receitas para o fundo, entre as quais 10% do FEF, 2% do IOF, 3% do Imposto sobre Importação, 1% do Imposto de Renda de estados e municípios com mais de 500 habitantes, 20% do PIS/Pasep direcionado ao BNDES, 10% dos recursos destinados ao Sebrae e 1% das movimentações financeiras das CC-5. Também prevê o acréscimo de 10% do IPI sobre bens de luxo e supérfluos e, ainda, sobre o fumo e bebidas alcóolicas. Pela proposta, o fundo poderá, ainda, vir a contar com outras receitas, a serem definidas na lei que deverá regulamentá-lo. Um Conselho Gestor, formado por representantes da sociedade e "sem qualquer traço de política partidária", de acordo com o senador, fará a administração e controle das verbas do fundo. O senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), relator da matéria, apresentou parecer recomendado a sua aprovação. A comissão, presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), também deverá apreciar emenda do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) a substitutivo do senador Edison Lobão (PFL-MA) que antecipa para as eleições de 2002 a exigência do critério de desempenho para o acesso das agremiações ao fundo partidário e ao horário gratuito no rádio e na televisão. A emenda adia para 2010 a entrada em vigor da lei. Constam ainda da pauta da CCJ outras 11 matérias, incluindo projeto do senador Leomar Quintanilha (PPB-TO) que proíbe a criação de cães da raça Pit Bull, que tem parecer favorável do senador Ramez Tebet (PMDB-MT), na forma de substitutivo que apresenta; projeto do senador Edison Lobão (PFL-MA) que institui o Programa Nacional de Bolsas de Estudo e tem parecer favorável da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE).