CAE EXAMINA PROJETO QUE ESTABELECE NORMAS DE ACESSO AO SIAFI

A Comissão de Assuntos Econômicos reúne-se terça-feira (dia 16), às 10 horas, para apreciar uma pauta de oito itens. Entre eles, projeto do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que estabelece normas de acesso ao Sistema de Administração Financeira e outros sistemas de informações de órgãos públicos federais. O projeto recebeu parecer favorável do senador Roberto Saturnino (PSB-RJ), que ofereceu substitutivo assegurando a todo cidadão o direito a informações detalhadas do Siafi para fins de análise de atos administrativos governamentais.A CAE aprecia, na mesma reunião, dois projetos em caráter terminativo. Um deles, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de preço total nas vendas a prestação e o outro, do senador Romero Jucá (PSDB-RR), sobre a destinação de recursos arrecadados em decorrência da cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT). Os relatores dessas propostas são, respectivamente, os senadores José Alencar (PMDB-MG) e Lúdio Coelho (PSDB-MS). Será examinado ainda parecer desfavorável do Banco Central sobre a solicitação da Prefeitura Municipal de Teresina (PI) para contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 3,4 milhões, destinada à implantação do projeto de modernização da administração tributária do município. O relator da matéria é o senador Romero Jucá, que ofereceu parecer favorável ao indeferimento do BC, nos termos de projeto de resolução que apresenta. Outra matéria na pauta da CAE é o projeto do senador Tião Viana (PT-AC) que altera a legislação sobre a vigilância sanitária a que estão sujeitos os medicamentos e insumos farmacêuticos. A proposta recebeu parecer favorável do senador Jefferson Péres (PDT-AM).