SENADO APROVA PRAZO DE 60 DIAS PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

A restituição do Imposto de Renda retido na fonte ou pago antecipadamente em valor superior ao devido deverá ser feita em até 60 dias após a entrega da declaração, conforme projeto de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) aprovado nesta quinta-feira (dia 11) pelo plenário do Senado em turno suplementar. A proposta ainda depende da apreciação da Câmara dos Deputados.

Os valores a serem restituídos, segundo o projeto, deverão ser acrescidos de juros calculados com base no mesmo índice utilizado para atualização dos créditos da União, a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao ano-base.

Além disso, caso haja qualquer atraso na devolução, juros de mora de 1% ao mês inicidirão sobre os valores a serem restituídos.

REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONALTambém em turno suplementar, o plenário aprovou projeto do ex-senador Joel de Holanda (PFL-PE) que regulamenta as profissões de técnico de laboratório, de auxiliar de laboratório e de técnico em hemoterapia. Pelo projeto, os portadores de certificado de conclusão em cursos de formação de técnico em Patologia Clínica, Histologia, Citologia e Hematologia estarão habilitados ao exercício da profissão de técnico de laboratório. A matéria ainda tramitará na Câmara.