SENADO APRECIOU 20 MATÉRIAS NESTA SEMANA

Vinte matérias foram aprovadas pelo plenário do Senado durante esta semana ¿ período de 8 a 12 de novembro - entre elas, projeto do senador Pedro Simon (PMDB) fixando prazo de até 60 dias, a partir da entrega da declaração, para que seja efetuada a restituição do Imposto de Renda pago a maior. O projeto vai agora à apreciação da Câmara.Também foram aprovados nesta semana o projeto que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin); o que regulamenta o exercício das profissões de técnico e auxiliar de laboratório, e o que inclui a cobrança de pedágios entre os serviços sujeitos à incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Originários da Câmara, os projetos voltam àquela Casa por terem sofrido modificações. O plenário também aprovou projeto visando evitar a dupla contagem de gastos com pessoal da administração pública do Distrito Federal no Orçamento da União, que passará por turno suplementar de votação. Enviou ainda à sanção, após aprovação, projeto de lei de autoria da ex-deputada federal Sandra Starling (PT-MG) que regulamenta os procedimentos necessários à garantia de cumprimento da Constituição nos atos do poder público. Ainda durante esta semana, prosseguiram em plenário as discussões referentes ao primeiro turno de votação da proposta de emenda constitucional que proíbe a reedição de medidas provisórias. Foram aprovadas, ainda, 13 renovações de concessões e permissões de emissoras de rádio e televisão, e autorizadas modificações no convênio constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deram pareceres favoráveis à criação do fator previdenciário para o cálculo de aposentadorias dos trabalhadores do setor privado. Para a tomada de decisão, a CAS ouviu explicações do ministro da Previdência e Assistência Social, Waldeck Ornélas, que veio à comissão falar sobre as mudanças propostas pelo governo. A CAS também decidiu continuar investigando denúncias de fraude nos bingos eletrônicos e, ainda, pedir informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre dívidas da Caixa Econômica Federal com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A comissão também tomou conhecimento das auditorias do TCU sobre irregularidades no Sistema Único de Saúde (SUS), no Serviço Social do Comércio (Sesc) e no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projetos simplificando a burocracia para a tomada de empréstimos por estados, municípios e o Distrito Federal, e prorrogando a cobrança da alíquota de 27,5% do IR das pessoas físicas até 2003, além de dois empréstimos do Banco Mundial para o estado de São Paulo. Já a Comissão de Educação (CE) deu parecer favorável a uma concessão de serviço para televisão educativa em Cacheoira Paulista (SP), e a cinco renovações de concessões de emissoras de rádio. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) realizou a segunda etapa do seminário "Amazônia - Patrimônio Ameaçado?", ouvindo o senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) e o diretor-executivo do Greenpeace, Roberto Rishinami. Representantes de conselhos de idosos de São Paulo e Rio Grande do Sul foram ouvidos pela Subcomissão do Idoso. CPI DO JUDICIÁRIOForam aprovados, por unanimidade, dois relatórios apresentados pelo senador Paulo Souto, um sobre irregularidades no Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba, e outro sobre o caso da dilapidação da herança do menor Luiz Gustavo da Silveira Nominatto, que aponta indícios de irregularidades na administração do espólio pela Justiça do Distrito Federal. A CPI ouviu também depoimento do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Ernani Vieira de Souza, acusado de ter se apropriado da herança de seu padrasto, Péricles Rondon. POBREZAA criação de emenda constitucional instituindo o Fundo de Combate à Pobreza no Brasil é a principal proposta contida no relatório preliminar apresentado à Comissão Mista Especial para a Erradicação da Pobreza pelo deputado Roberto Brant (PSDB-MG), reunida na quarta-feira (dia 10). MATÉRIAS APROVADAS PELO SENADO(de 8 a 11 de novembro de 1999) Projetos aprovados e enviados à sanção .............1Projetos aprovados e enviados à promulgação....14Projeto aprovado e que vai a turno suplementar..1Projetos aprovados e enviados à Câmara ...........4Total de matérias aprovadas ...........................20