PROCESSO DE ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE É REGULAMENTADO

Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou projeto de lei de autoria da ex-deputada federal Sandra Starling (PT-MG) que regulamenta os procedimentos necessários à garantia de cumprimento da Constituição nos atos do poder público. Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) responder a argüição de constitucionalidade que incida sobre ato normativo federal, estadual ou municipal, assim como sobre divergências de interpretação ou aplicação dos regimentos internos das duas casas do Poder Legislativo, do regimento comum do Congresso Nacional e do processo legislativo.

O projeto, que obteve parecer favorável do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, será encaminhado à sanção presidencial.

Além das autoridades públicas e entidades civis legitimadas pela Constituição como capazes de argüição de constitucionalidade, a proposta aprovada estende esse poder a qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público. A arguição deverá ser feita mediante representação ao procurador-geral da República, que a encaminhará ao STF. Caso a Procuradoria indefira o pedido, em até cinco dias será possível recorrer diretamente ao STF.