CAE APRECIA PROJETO QUE ALTERA FAIXA DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES

="Arial" color="#002953">A Comissão de AssuntosEconômicos (CAE) aprecia, em caráter terminativo, projeto do senador Álvaro Dias(PSDB-PR) que altera a legislação do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto eContribuições das Micro e Pequenas Empresas (Simples), fixando em 3% o novo percentualdessa cobrança para a microempresa que fatura até R$ 244 mil ao ano. Pela lei atual, de1996, as empresas que faturam anualmente entre R$ 60 mil e R$ 240 mil têm tributaçõesdiferenciadas entre 3% e 5,8%. - O projeto nada mais faz que atualizar a faixa de valorque atinge à microempresa, para efeito do Simples, unificando a alíquota em 3%, com oque se busca evitar a indução à sonegação - explica o senador. Por outro lado, aproposta de Álvaro Dias também amplia para até R$ 1,2 milhão o valor de faturamentoanual das chamadas empresas de pequeno porte para efeito do Simples, ao invés dos atuaisR$ 720 mil. Nesse caso, a contribuição é mantida nos mesmo percentual da legislaçãoem vigor, ou seja 7%. Segundo ele, a medida combate o "nanismo ou confinamento"dessas empresas e leva à sua expansão, aumentando a arrecadação e o nível de emprego.